Termos de uso do site

Criado em: 17/11/2025 às 21:51 — Atualizado em: 17/11/2025 às 21:54

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Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por nós a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso. Está exclusivamente destinado a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ o direito de atualizar, alterar ou modificar o site de qualquer maneira, sem qualquer aviso anterior. O presente Termos de Uso se estendempara quaisquer atualizações que venham a acontecer no website.

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7. Das controvérsias:

Quaisquer disputas relacionadas ao uso deste site serão atendidas ao foro da cidade de Cuiabá/MT.

Data da Última Atualização: 21 de julho de 2023.

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