Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

O DPO ou Data Protection Officer (responsável pela proteção de dados) trabalha para assegurar que as organizações estejam em conformidade com os regulamentos globais de privacidade de dados, estabelecendo o padrão e protegendo as informações dos usuários por meio de práticas e padrões éticos.
 

Encarregado
Jeffersandro Duque Albino
Analista Legislativo

Endereço
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n
Cuiabá-MT
CEP 78020-010
Telefone:
(65) 3617-1527

E-mail
lgpd@camaracuiaba.mt.gov.br

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.